Recentemente o Governo anunciou novas medidas para a habitação, que visam fazer frente à crise habitacional que se vive no país. Muitas delas pretendem incentivar a transferência de casas em regime de alojamento local para fins habitacionais. Estas medidas irão ter um impacto avassalador no setor e causaram a revolta de quem nele trabalha.
Lançando o foco sobre o Alojamento Local, analisemos aquilo que foi inicialmente dito:
Não serão emitidas novas licenças de AL, com excepção de licenças em ambiente rural, numa faixa de concelhos no interior do país;
As atuais licenças estarão sujeitas a reavaliação em 2030 - daqui a 7 anos. Após este período será feita uma reavaliação periódica de 5 em 5 anos;
As transferências de alojamento local para o mercado de arrendamento entre fevereiro de 2023 até final de 2024 terão uma isenção total de tributação dos rendimentos prediais até 2030;
Para alojamentos locais que optem por continuar a atividade, haverá uma contribuição extraordinária que será consignada para financiar políticas de habitação;
A assembleia de condóminos, por deliberação de mais de metade da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração.
Entretanto saíram novas atualizações sobre o tema e foram lançadas as propostas de lei relativas ao programa “Mais Habitação”, avaliado em 900 milhões de euros, que estão agora em consulta pública. O prazo de consulta pública do programa “Mais Habitação” começou por ser até dia 13 Março, sendo que entretanto houve um adiamento da mesma - a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses - até dia 24 de Março no que diz respeito a alguns dos temas, tais como o alojamento local e os vistos gold.
Nuno Fazenda, Secretário de Estado do Turismo, falou à comunicação social afirmando que não vão ser retiradas as antigas licenças de alojamento local. Em entrevista à Sic Notícias afirmou que "Não há uma única licença que seja retirada às pessoas que têm alojamento local hoje a funcionar e o que está previsto depois é um prazo até 2030 para essa licença ser revista e decidida pelos munícipes. Sempre numa lógica de integração e valorização das cidades e dos centros históricos". Para novos registos é mesmo esperada a suspensão, tal como inicialmente anunciado por António Costa, excepto para algumas zonas do interior do país.
Isto vem reforçado em proposta de lei, sabendo-se agora que a suspensão de AL, para além das zonas rurais, também não se aplicará às Regiões Autónomas”. Ficarão com licenças ativas, até à amortização integral do crédito habitação, os AL que estejam hipotecados, sendo que após todo o capital em dívida estar amortizado passarão a ter licença sujeita a renovações de 5 em 5 anos, à semelhança dos restantes.
Nuno Santos Félix, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi recentemente entrevistado para a SIC Notícias, acerca das medidas para a habitação e alteração de impostos. Um dos principais temas abordados foi a contribuição extraordinária prevista na proposta: “Queremos promover a conversão do AL em habitação, isso não é nenhum segredo. (...) A contribuição extraordinária é só nas zonas de pressão urbanística. Sendo a contribuição aplicável, se entre as zonas onde é aplicável, há uma diferenciação de acordo com o valor das rendas nessa zona”. Nuno Félix reforça que os alojamentos locais afetados ou não pela taxa extraordinária ficará ao critério e dependerá dos municípios, que irão definir quais as suas zonas de pressão urbanística, nas quais terão este “instrumento” para poderem intervir.
Entre as propostas de lei que saíram, fala-se também na possibilidade de condomínios porem termo às licenças de AL emitidas sem a sua aprovação. A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal - já veio manifestar-se acerca deste tema, afirmando que será mais um passo para o fim do AL e queda do Turismo: "A partir de agora cada reunião de condóminos poderá significar empresas de AL encerradas, famílias sem rendimento, funcionários enviados para o desemprego, turistas com reservas sem alojamento, empresários que contrariam dívidas na pandemia sem ter como as pagar"
Espera-se agora o final da consulta pública a 24 de Março, para saber quais as decisões finais acerca das propostas do plano “Mais Habitação”.
Fontes: SIC Noticias, Sapo. // Fotografia: Jorge Van Hall
15 de Março 2022