AL, em que pé estamos?

AL, em que pé estamos?

Desde de que a atual lei do alojamento local entrou em vigor, no final de 2018, foram apresentadas 2167 denúncias. Desde o início de 2019 até ao final de 2021, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 828 processos contraordenação ao alojamento local (AL). Cerca de metade destes processos terminaram com o pagamento voluntário de coimas por parte dos exploradores. Durante estes 3 anos foram arquivados 61 processos e três foram fechados com reprimenda dos proprietários.


A atual legislação determina que, no caso dos AL abertos em frações autónomas de prédios, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício desta exploração desde de que por “decisão de mais de metade da permilagem do edifício” e sempre que se comprove a pratica “atos que perturbem a normal utilização do prédio, que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos”


Também as autarquias podem opor-se a exploração de AL sempre que: “exista qualquer desconformidade em relação à informação ou documento constante do registo”, no caso de se inserir em áreas de contenção definidas pelas autarquias ou quando não cumpram as condições gerais e os requisitos de segurança determinados na lei.


Até ao final de junho deste ano existiam 16 702 registos cessados, contudo não nos é possível apurar as razões que levaram ao cancelamento da atividade.


Segundo a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) mostra que no sul do país existem 32.405 AL’s que geram cerca de 981,5 milhões de euros.

Albufeira, Loulé e Portimão são as três cidades Algarvias onde a vasta maioria destes alojamentos se concentra. Este setor é responsável pela contribuição de 354 milhões de euros para o PIB e por cerca de 20 mil postos de trabalho.


Depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter apresentado o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência a 22 Março de 2022, a legislação que rege esta atividade encontra-se envolta em alguma confusão. Neste sentido, tem aumentado a pressão para a criação de leis adequadas, tendo sido já apresentados projetos de lei por vários partidos políticos no parlamento.


Fontes: Diário de Notícias


8 de agosto de 2022